HC 988733 - DECISAO

HC 988733 - DECISAO

O habeas corpus é meio inadequado para discutir questão processual interna relativa à distribuição e prevenção de processos quando não há risco concreto e iminente à liberdade do paciente; estando o paciente solto e sem demonstração de prejuízo decorrente da alegada prevenção, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o provimento na via eleita, pelo que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: BRUNO SOUZA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Do Juiz Natural, Prevenção, Regimento Interno, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Liberdade De Locomoção
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Parties

BRUNO SOUZA DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar distribuição e prevenção interna dos tribunais
  2. 2 alegada violação do princípio do juiz natural pela manutenção da relatoria
  3. 3 existência de risco concreto e iminente à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O habeas corpus é meio inadequado para discutir questão processual interna relativa à distribuição e prevenção de processos quando não há risco concreto e iminente à liberdade do paciente; estando o paciente solto e sem demonstração de prejuízo decorrente da alegada prevenção, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o provimento na via eleita, pelo que a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.