HC 893205 - DECISAO

HC 893205 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões de mérito ou substituir recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, a pronúncia foi devidamente fundamentada sem excesso de linguagem e houve intimação válida, além de que pedidos de absolvição ou decote de qualificadoras demandam reavaliação probatória pelo Tribunal do Júri, razão pela qual se conheceu parcialmente do writ e, na parte conhecida, denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: LINDOMAR CUNHA DA COSTA; Órgão Jurisdicional De Origem: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade Processual, Intimação, Excesso De Linguagem, Legítima Defesa, Qualificadoras Do Homicídio, In Dubio Pro Societate, Substituição De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Processual Intimação Excesso De Linguagem Legítima Defesa +3 more

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Parties

LINDOMAR CUNHA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Jurisdicional De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem
  2. 2 ausência de intimação pessoal do acusado
  3. 3 pedido de absolvição de parte das imputações (tentativa de homicídio)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões de mérito ou substituir recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício, a pronúncia foi devidamente fundamentada sem excesso de linguagem e houve intimação válida, além de que pedidos de absolvição ou decote de qualificadoras demandam reavaliação probatória pelo Tribunal do Júri, razão pela qual se conheceu parcialmente do writ e, na parte conhecida, denegou-se a ordem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
  • Publique-se.