HC 988836 - DECISAO

HC 988836 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegada nulidade por invasão domiciliar não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem na revisão criminal, razão pela qual a intervenção desta Corte implicaria supressão de instância; aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que impede o conhecimento quando a matéria não foi apreciada anteriormente.

Parties
Paciente: DOUGLAS LOPES DE CAMPO S; Impetrantes: impetrantes; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico Ilícito De Drogas, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Gratuidade Da Justiça, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico Ilícito De Drogas Nulidade Processual Supressão De Instância Gratuidade Da Justiça +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS LOPES DE CAMPO S

Paciente

impetrantes

Impetrantes

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para aferir nulidade não debatida pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de intervenção do STJ quando a matéria não foi apreciada pela instância precedente
  3. 3 análise de suposta nulidade decorrente de invasão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegada nulidade por invasão domiciliar não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem na revisão criminal, razão pela qual a intervenção desta Corte implicaria supressão de instância; aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência que impede o conhecimento quando a matéria não foi apreciada anteriormente.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.