HC 975988 - DECISAO

HC 975988 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se revela como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal ao pretender absolvição ou desclassificação, matérias que exigem valoração de fatos e provas; não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: RYAN DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Desclassificação De Infração, Absolvição, Roubo (art. 157, §2º, II, V E VII, Cp), Lesão Corporal (art. 129 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Desclassificação De Infração Absolvição Roubo (art. 157, §2º, Ii, V E Vii, Cp) +1 more

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Parties

RYAN DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que justifique ordem de ofício
  3. 3 necessidade de valoração de fatos e provas para desclassificação ou absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se revela como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal ao pretender absolvição ou desclassificação, matérias que exigem valoração de fatos e provas; não foi demonstrada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.