HC 988012 - DECISAO

HC 988012 - DECISAO

Por haver identidade de partes e causa de pedir com o HC n. 903.273/SP, o presente habeas corpus constitui mera reiteração de pedido anterior, sendo inadmissível e, portanto, não conhecido nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL APARECIDO DOS SANTOS ALVARENGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspeição De Magistrado, Cerceamento De Defesa, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Suspeição De Magistrado Cerceamento De Defesa Reiteração De Pedido

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Parties

DANIEL APARECIDO DOS SANTOS ALVARENGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suspeição da relatora
  2. 2 reiteração de habeas corpus idêntico
  3. 3 cerceamento de defesa por julgamento da exceção pela própria relatora

Ratio Decidendi

Por haver identidade de partes e causa de pedir com o HC n. 903.273/SP, o presente habeas corpus constitui mera reiteração de pedido anterior, sendo inadmissível e, portanto, não conhecido nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.