HC 988695 - DECISAO

HC 988695 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, na cognição sumária possível no writ, verificou-se a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente nos termos do art. 312 do CPP, em contexto de tráfico transnacional de drogas por organização criminosa, com elementos concretos (interceptações, relatório financeiro, imagens e apreensões) que justificam a manutenção da prisão preventiva; além disso, o habeas corpus não substitui o recurso ordinário cabível, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente/impetrado: ADILSON DA SILVA ARCANJO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ADILSON DA SILVA ARCANJO

Paciente/impetrado

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático do habeas corpus antes da oitiva do parquet quando houver jurisprudência consolidada
  3. 3 Verificação de competência material quanto a eventual crime de lavagem de dinheiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, na cognição sumária possível no writ, verificou-se a presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente nos termos do art. 312 do CPP, em contexto de tráfico transnacional de drogas por organização criminosa, com elementos concretos (interceptações, relatório financeiro, imagens e apreensões) que justificam a manutenção da prisão preventiva; além disso, o habeas corpus não substitui o recurso ordinário cabível, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.