HC 988566 - DECISAO

HC 988566 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento porque a condenação transitou em julgado, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal e, portanto, nesta Corte manifestamente incompetente para análise do pedido revisional; além disso, a tese do STF (RE 979.962/Tema 1.003) não foi debatida nas instâncias ordinárias, não cabendo ao STJ o primeiro exame do tema; e, ainda que a tese fosse aplicada, a continuidade delitiva e a condenação por delitos mais graves (art. 71 do CP) impediriam qualquer modificação do quantum final da pena, demonstrando ausência de interesse de agir e inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JODSON SOUZA DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Inconstitucionalidade, Art. 273 Do Código Penal, Tema 1.003 (re 979.962/rs)
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Inconstitucionalidade Art. 273 Do Código Penal Tema 1.003 (re 979.962/rs)

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Parties

JODSON SOUZA DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus cujo trânsito em julgado tornou-o sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da tese do RE n. 979.962/RS (Tema 1.003) quanto à inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273 do CP
  3. 3 Necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias antes do primeiro exame pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento porque a condenação transitou em julgado, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal e, portanto, nesta Corte manifestamente incompetente para análise do pedido revisional; além disso, a tese do STF (RE 979.962/Tema 1.003) não foi debatida nas instâncias ordinárias, não cabendo ao STJ o primeiro exame do tema; e, ainda que a tese fosse aplicada, a continuidade delitiva e a condenação por delitos mais graves (art. 71 do CP) impediriam qualquer modificação do quantum final da pena, demonstrando ausência de interesse de agir e inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.