HC 953698 - DECISAO

HC 953698 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impetrado em substituição ao recurso cabível; inexistência de ilegalidade flagrante que autorizasse o provimento de ofício (art. 647-A do CPP); a busca domiciliar não foi nula, por ter ocorrido com autorização da moradora; e a elevação da pena-base encontra respaldo na valoração das circunstâncias judiciais e na jurisprudência do STJ acerca da ausência de direito a fração matemática específica para aumento da pena.

Parties
Paciente: FERNANDO DIAS FORNASIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar Sem Mandado, Consentimento Da Moradora, Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Busca Domiciliar Sem Mandado Consentimento Da Moradora Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena +1 more

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Parties

FERNANDO DIAS FORNASIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 nulidade de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 validade da busca realizada com autorização da moradora

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impetrado em substituição ao recurso cabível; inexistência de ilegalidade flagrante que autorizasse o provimento de ofício (art. 647-A do CPP); a busca domiciliar não foi nula, por ter ocorrido com autorização da moradora; e a elevação da pena-base encontra respaldo na valoração das circunstâncias judiciais e na jurisprudência do STJ acerca da ausência de direito a fração matemática específica para aumento da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.