HC 831980 - DECISAO

HC 831980 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é utilizado como sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio contra acórdão condenatório, hipótese vedada pela jurisprudência do STJ, e não se apurou a existência de manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: DENIS FERNANDES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Crime Continuado, Revisão Criminal, Competência, Regime De Cumprimento, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Crime Continuado Revisão Criminal Competência Regime De Cumprimento +1 more

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Parties

DENIS FERNANDES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 suspensão da execução da pena
  3. 3 reconhecimento de crime continuado versus crime único

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é utilizado como sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio contra acórdão condenatório, hipótese vedada pela jurisprudência do STJ, e não se apurou a existência de manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus.