HC 988716 - DECISAO

HC 988716 - DECISAO

Reconhecido o flagrante constrangimento ilegal na quantificação da atenuante da menoridade relativa aplicada pelo Tribunal estadual (redução de 2 meses), o Relator, com base em jurisprudência consolidada e observando princípios da proporcionalidade e razoabilidade, majorou a fração redutora para 1/6 e redimensionou a pena para 20 anos de reclusão e 25 dias-multa, concedendo a ordem ex officio e não conhecendo do habeas corpus quanto à via processual utilizada.

Parties
Paciente: MAIQUEL DE ALMEIDA GUILHERME; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem ex officio para redimensionar as sanções do paciente a 20 anos de reclusão e 25 dias-multa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Redução De Pena, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Menoridade Relativa Redução De Pena Súmula 231 Do STJ

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Parties

MAIQUEL DE ALMEIDA GUILHERME

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 quantificação da fração de redução pela atenuante da menoridade relativa
  3. 3 admissibilidade de julgamento monocrático em habeas corpus diante de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Reconhecido o flagrante constrangimento ilegal na quantificação da atenuante da menoridade relativa aplicada pelo Tribunal estadual (redução de 2 meses), o Relator, com base em jurisprudência consolidada e observando princípios da proporcionalidade e razoabilidade, majorou a fração redutora para 1/6 e redimensionou a pena para 20 anos de reclusão e 25 dias-multa, concedendo a ordem ex officio e não conhecendo do habeas corpus quanto à via processual utilizada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem ex officio para redimensionar as sanções do paciente a 20 anos de reclusão e 25 dias-multa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem ex officio para redimensionar as sanções do paciente para 20 anos de reclusão e 25 dias-multa.