HC 984620 - DECISAO

HC 984620 - DECISAO

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: 5ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO SANTOS DA SILVA

Paciente

5ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na negativa de restabelecimento da sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06
  2. 2 Recusa de aplicação da minorante do tráfico privilegiado no grau máximo
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substituição de revisão criminal)