HC 847103 - DECISAO

HC 847103 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal sem inauguração de competência do STJ; de qualquer modo, não há coação ilegal que imponha a ordem porque a condenação se apoiou em outros elementos de prova colhidos em instrução (depoimentos de testemunhas), independentemente do reconhecimento pessoal questionado.

Parties
Impetrante/paciente: ELBER ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Prova Testemunhal

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Parties

ELBER ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 se condenação pode subsistir apesar de reconhecimento pessoal inválido quando há outras provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de revisão criminal sem inauguração de competência do STJ; de qualquer modo, não há coação ilegal que imponha a ordem porque a condenação se apoiou em outros elementos de prova colhidos em instrução (depoimentos de testemunhas), independentemente do reconhecimento pessoal questionado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.