HC 989811 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada da íntegra do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame das alegações no rito do writ; essa interpretação encontra amparo em precedentes do STJ que determinam ser ônus do impetrante instruir a inicial com documentos suficientes, razão pela qual foi negado seguimento e o pedido não conhecido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido; Seguimento Negado
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; seguimento negado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída (não juntada da íntegra do decreto prisional)
- 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada da íntegra do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame das alegações no rito do writ; essa interpretação encontra amparo em precedentes do STJ que determinam ser ônus do impetrante instruir a inicial com documentos suficientes, razão pela qual foi negado seguimento e o pedido não conhecido.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; seguimento negado
Orders
- Não conhecer do habeas corpus; negar seguimento ao writ
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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