HC 672970 - DECISAO

HC 672970 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a defesa já havia interposto recurso especial com objeto idêntico ao do writ; a impetração de habeas corpus após a interposição de recurso especial que abrange as mesmas questões viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões, tornando o writ de conhecimento impróprio e prejudicado.

Parties
Paciente: EMERSON VIEIRA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Porte De Arma De Fogo (art. 16, § Único, IV, Lei N. 10.826/2003), Coisa Julgada, Princípio Da Unirrecorribilidade, Regime Prisional, Medidas Liminares Em Razão Da Pandemia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Porte De Arma De Fogo (art. 16, § Único, Iv, Lei N. 10.826/2003) Coisa Julgada Princípio Da Unirrecorribilidade Regime Prisional +1 more

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Parties

EMERSON VIEIRA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus com mesmo objeto de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade das decisões)
  2. 2 alegação de coisa julgada
  3. 3 pedido de alteração de regime/medida liminar em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a defesa já havia interposto recurso especial com objeto idêntico ao do writ; a impetração de habeas corpus após a interposição de recurso especial que abrange as mesmas questões viola o princípio da unirrecorribilidade das decisões, tornando o writ de conhecimento impróprio e prejudicado.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.