HC 972937 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode funcionar como sucedâneo de revisão criminal e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Paciente/agravante: DOUGLAS WEBER DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Impugnação De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reclassificação De Conduta, Revisão Criminal, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
DOUGLAS WEBER DA SILVA
Paciente/agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Impugnação De Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecer habeas corpus como substituto de revisão criminal
- 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP
- 3 Existência de ilegalidade flagrante para reclassificar conduta de tráfico para uso pessoal
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode funcionar como sucedâneo de revisão criminal e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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