HC 975672 - ACORDAO

HC 975672 - ACORDAO

Por se tratar de matéria que exige reexame aprofundado de fatos e provas (absolvição, desclassificação e análise da legítima defesa), o habeas corpus não é via adequada; o agravante não apresentou elementos capazes de infirmar a decisão agravada, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ ODAIR FERREIRA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Legítima Defesa, Reexame De Provas, Agravo Regimental, Absolvição, Desclassificação De Condutas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Legítima Defesa Reexame De Provas Agravo Regimental Absolvição Desclassificação De Condutas

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Parties

JOSÉ ODAIR FERREIRA CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para apreciação de pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas
  2. 2 possibilidade de análise da legítima defesa via habeas corpus
  3. 3 necessidade de reexame aprofundado de fatos e provas e vedação do rito célere do writ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que exige reexame aprofundado de fatos e provas (absolvição, desclassificação e análise da legítima defesa), o habeas corpus não é via adequada; o agravante não apresentou elementos capazes de infirmar a decisão agravada, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.