HC 973741 - ACORDAO

HC 973741 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi indeferido liminarmente por reiteração de pedido em face de AREsp n. 246843 já julgado, cujo julgamento apreciou a tese de falta de fundamentação para a valoração negativa da culpabilidade; admitir nova apreciação implicaria ofensa à coisa julgada, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Valoração Da Culpabilidade, Ne Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena
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Parties

ANTONIO CARLOS ALVES DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração diante de AREsp já julgado
  2. 2 Possibilidade de reanálise de questão de fundo (valoração negativa da culpabilidade) após decisão em AREsp conexo
  3. 3 Risco de ofensa à coisa julgada caso haja nova apreciação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi indeferido liminarmente por reiteração de pedido em face de AREsp n. 246843 já julgado, cujo julgamento apreciou a tese de falta de fundamentação para a valoração negativa da culpabilidade; admitir nova apreciação implicaria ofensa à coisa julgada, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do Habeas Corpus