HC 890977 - ACORDAO

HC 890977 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, o habeas corpus não pode suprir o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e não se verificou coação ilegal no acórdão, o qual foi lastreado nos elementos probatórios constantes dos autos.

Parties
Agravante: JOSE COSME ALVES DE BRITO; Respondente: TJBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio, Tribunal Do Júri, Decisão Manifestamente Contrária À Prova
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Tribunal Do Júri Decisão Manifestamente Contrária À Prova

Case Brief

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Parties

JOSE COSME ALVES DE BRITO

Agravante

TJBA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser provido na ausência de novos argumentos capazes de alterar entendimento anteriormente firmado?
  2. 2 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio?
  3. 3 Houve decisão dos jurados manifestamente contrária às provas dos autos que justifique nova sessão plenária?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, o habeas corpus não pode suprir o recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e não se verificou coação ilegal no acórdão, o qual foi lastreado nos elementos probatórios constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Decisão de fls. 486-489 mantida.