HC 857057 - DECISAO

HC 857057 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a impetração, houve mudança do título prisional: a sentença condenatória (HC n. 910.692/SC) acrescentou novos e diversos fundamentos para a manutenção da custódia (mencionando art. 312 do CPP), de modo que o pedido de revogação da prisão cautelar tornou-se sem objeto.

Parties
Paciente: ARNALDO ALVES DOS SANTOS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Custódia Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Mudança Do Título Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Custódia Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Mudança Do Título Prisional

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Parties

ARNALDO ALVES DOS SANTOS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a impetração, houve mudança do título prisional: a sentença condenatória (HC n. 910.692/SC) acrescentou novos e diversos fundamentos para a manutenção da custódia (mencionando art. 312 do CPP), de modo que o pedido de revogação da prisão cautelar tornou-se sem objeto.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.