RHC 143939 - DECISAO

RHC 143939 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu quanto à alegada violação da indivisibilidade por supressão de instância; no mérito, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o trancamento da ação ou o revolvimento do conjunto fático-probatório, pois o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado e há indícios mínimos de autoria e dolo. Contudo, constatou-se bis in idem na dosimetria das penas, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso ordinário para redimensionar as penas dos pacientes para 1 ano e 2 meses de detenção e 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: JOSE RABELO SAMPAIO NETO; Paciente: NERTER SAMORA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada, com parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus para redimensionar as penas
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Crimes Contra a Honra (calúnia/difamação), Liberdade De Expressão E Informação, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Indivisibilidade Da Ação Penal Privada
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Crimes Contra a Honra (calúnia/difamação) Liberdade De Expressão E Informação Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JOSE RABELO SAMPAIO NETO

Paciente

NERTER SAMORA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de evitar revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 existência de indícios mínimos que configuram justa causa para a persecução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu quanto à alegada violação da indivisibilidade por supressão de instância; no mérito, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o trancamento da ação ou o revolvimento do conjunto fático-probatório, pois o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado e há indícios mínimos de autoria e dolo. Contudo, constatou-se bis in idem na dosimetria das penas, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso ordinário para redimensionar as penas dos pacientes para 1 ano e 2 meses de detenção e 11 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

ordem denegada, com parcial provimento do recurso ordinário em habeas corpus para redimensionar as penas

Orders

  • denegar a ordem de habeas corpus quanto ao pedido de trancamento da ação penal
  • parcialmente prover o recurso ordinário em habeas corpus para reduzir as penas dos pacientes para 1 ano e 2 meses de detenção e 11 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado