RHC 213262 - DECISAO

RHC 213262 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional e, em juízo perfunctório, não se observou constrangimento ilegal; além disso, o pedido é mera reiteração de HC já impetrado (HC 974886/SP), cujo pedido liminar foi indeferido e há análise de mérito pendente.

Parties
Recorrente: VANESSA DE SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Análise De Mérito Pendente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

VANESSA DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Análise De Mérito Pendente

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 e dispositivos correlatos
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional e, em juízo perfunctório, não se observou constrangimento ilegal; além disso, o pedido é mera reiteração de HC já impetrado (HC 974886/SP), cujo pedido liminar foi indeferido e há análise de mérito pendente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.