HC 990183 - DECISAO

HC 990183 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido na instância superior quando a decisão impugnada é de relator que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JESSICA DIAS COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 691/stf, Custódia Preventiva, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 691/stf +2 more

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Parties

JESSICA DIAS COIMBRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator quando o mérito não foi julgado pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser a paciente mãe de criança que depende de seus cuidados
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido na instância superior quando a decisão impugnada é de relator que indeferiu liminar em writ cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.