RHC 211881 - DECISAO

RHC 211881 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva foi idôneamente fundamentada diante da prova da materialidade e indícios de autoria (relatos da vítima, boletins de ocorrência e vídeos), da reiteração do descumprimento das medidas protetivas mesmo após intimação, do risco concreto à integridade física e psicológica da vítima e da insuficiência de medidas cautelares diversas, estando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, o fato de o paciente estar foragido reforça a necessidade da segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal e a instrução criminal.

Parties
Paciente/impetrante: EDUARDO AUGUSTO STOCHERO; Ofendida/vítima: P. S. da R.; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada; recurso ordinário desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Descumprimento De Medidas Protetivas, Lei Maria Da Penha, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Descumprimento De Medidas Protetivas Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Idônea

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Parties

EDUARDO AUGUSTO STOCHERO

Paciente/impetrante

P. S. da R.

Ofendida/vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regularidade da prisão preventiva decretada por reiterado descumprimento de medidas protetivas de urgência
  2. 2 necessidade de segregação cautelar para resguardar a integridade física e psicológica da vítima
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decretação da prisão preventiva foi idôneamente fundamentada diante da prova da materialidade e indícios de autoria (relatos da vítima, boletins de ocorrência e vídeos), da reiteração do descumprimento das medidas protetivas mesmo após intimação, do risco concreto à integridade física e psicológica da vítima e da insuficiência de medidas cautelares diversas, estando presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; ademais, o fato de o paciente estar foragido reforça a necessidade da segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal e a instrução criminal.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso ordinário desprovido

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso ordinário