HC 919733 - DECISAO

HC 919733 - DECISAO

Ocorre a rejeição do habeas corpus por inadequação da via, na ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a licitude da busca e do ingresso domiciliar em fundada suspeita e denúncia especificada no contexto de confronto entre facções armadas; alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria probatória, vedado em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida nem concedida de ofício.

Parties
Paciente: BRIAN KING DA SILVA OLIVEIRA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Considerada Substitutiva De Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Flagrante, Denúncia Anônima Vs Denúncia Especificada, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Flagrante Denúncia Anônima Vs Denúncia Especificada Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRIAN KING DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Considerada Substitutiva De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na entrada e busca domiciliar
  3. 3 licitude da prova obtida após ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Ocorre a rejeição do habeas corpus por inadequação da via, na ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou a licitude da busca e do ingresso domiciliar em fundada suspeita e denúncia especificada no contexto de confronto entre facções armadas; alterar tal conclusão exigiria reexame de matéria probatória, vedado em habeas corpus, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida nem concedida de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita
  • manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que manteve a condenação