HC 966672 - DECISAO

HC 966672 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar questões que exigem aprofundamento probatório; não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e a decisão do Tribunal de origem foi fundamentada e adequada quanto ao recebimento parcial da denúncia.

Parties
Paciente: Robério Bandeira de Negreiros Filho; Corréu: Arlécio Alexandre Gazal; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade que ensejasse concessão da ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Falsidade Ideológica, Peculato, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Justa Causa, Princípio Da Consunção, Competência E Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Falsidade Ideológica Peculato Prescrição Da Pretensão Punitiva +3 more

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Parties

Robério Bandeira de Negreiros Filho

Paciente

Arlécio Alexandre Gazal

Corréu

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Perante O Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício
  3. 3 presença de justa causa para recebimento parcial da denúncia (falsidade ideológica)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar questões que exigem aprofundamento probatório; não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, e a decisão do Tribunal de origem foi fundamentada e adequada quanto ao recebimento parcial da denúncia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade que ensejasse concessão da ordem.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Manter decisão de origem que recebeu parcialmente a denúncia (apenas quanto ao art. 299 do CP)