HC 977029 - DECISAO

HC 977029 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva do recurso; a sentença de 2012 aplicou entendimento vigente à época e a alteração jurisprudencial posterior não permite, por si só, desconstituir a coisa julgada nem reformar a dosimetria penal.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Precedente Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Precedente Jurisprudencial

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Parties

ROBERTO CARLOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quando existam ações penais em curso
  3. 3 efeito de modificação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado sobre coisa julgada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva do recurso; a sentença de 2012 aplicou entendimento vigente à época e a alteração jurisprudencial posterior não permite, por si só, desconstituir a coisa julgada nem reformar a dosimetria penal.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.