HC 989405 - DECISAO

HC 989405 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve liminar indeferida por ter sido impetrado simultaneamente ao recurso especial contra o mesmo ato, o que configura tumulto e violação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, sendo as matérias idênticas passíveis de exame pelo recurso cabível, salvo exceções legais.

Parties
Paciente: ESTHEFANI HAUPTLI DE SOUZA; Paciente: GUSTAVO VALENTIM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Unirrecorribilidade, Recursos, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Unirrecorribilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTHEFANI HAUPTLI DE SOUZA

Paciente

GUSTAVO VALENTIM DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal na liberdade de locomoção
  2. 2 nulidade de prova por busca domiciliar ilegal
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em caso de interposição simultânea de recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve liminar indeferida por ter sido impetrado simultaneamente ao recurso especial contra o mesmo ato, o que configura tumulto e violação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, sendo as matérias idênticas passíveis de exame pelo recurso cabível, salvo exceções legais.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.