HC 903145 - DECISAO

HC 903145 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via escolhida, não se verificando flagrante ilegalidade de ofício; a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico foi suficientemente motivada por elementos concretos (histórico de faltas graves, natureza dos crimes e extensão da pena), nos termos da Súmula 439, de modo que não se concede a ordem.

Parties
Paciente: EDMILSON ANDRADE LEAL; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não visualizo flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime Semiaberto, Exame Criminológico, Falta Grave, Súmula 439
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Semiaberto Exame Criminológico Falta Grave Súmula 439

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON ANDRADE LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via escolhida, não se verificando flagrante ilegalidade de ofício; a determinação do Tribunal de origem para realização de exame criminológico foi suficientemente motivada por elementos concretos (histórico de faltas graves, natureza dos crimes e extensão da pena), nos termos da Súmula 439, de modo que não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não visualizo flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.