HC 990474 - DECISAO

HC 990474 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e demonstração de periculum libertatis (ameaças a testemunhas e indícios de obstrução de provas), nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a apreciação da alegada legítima defesa demanda valoração probatória aprofundada incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ MARTINS DA SILVA; Tribunal De Origem: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Legítima Defesa (excludente De Ilicitude), Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Periculum Libertatis, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa (excludente De Ilicitude) Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Periculum Libertatis +1 more

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Parties

JOSÉ MARTINS DA SILVA

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reconhecimento da excludente de ilicitude em sede de habeas corpus
  2. 2 Regularidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, risco à aplicação da lei penal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi fundamentada concretamente com base em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e demonstração de periculum libertatis (ameaças a testemunhas e indícios de obstrução de provas), nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a apreciação da alegada legítima defesa demanda valoração probatória aprofundada incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.