HC 989772 - DECISAO

HC 989772 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indefere a liminar porque não pode conhecer da questão diante da ausência de manifestação de órgão colegiado do Tribunal de origem (evitando supressão de instância) e porque o desembargador relator observou o regimento interno do Tribunal de origem que veda sustentação oral em embargos de declaração, não havendo nos autos manifestação de oposição ao julgamento virtual, de modo que não se configura nulidade do julgamento virtual dos embargos.

Parties
Paciente: RODRIGO FIRMINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefereimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Julgamento Virtual Sustentação Oral Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

RODRIGO FIRMINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefereimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade decorrente de cerceamento de defesa pela ausência de intimação sobre eventual discordância com julgamento virtual dos embargos de declaração
  2. 2 competência do relator para aplicar jurisprudência pacífica in limine
  3. 3 impossibilidade de conhecimento pelo STJ em razão de supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indefere a liminar porque não pode conhecer da questão diante da ausência de manifestação de órgão colegiado do Tribunal de origem (evitando supressão de instância) e porque o desembargador relator observou o regimento interno do Tribunal de origem que veda sustentação oral em embargos de declaração, não havendo nos autos manifestação de oposição ao julgamento virtual, de modo que não se configura nulidade do julgamento virtual dos embargos.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.