HC 989197 - DECISAO

HC 989197 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado do acórdão originário e não se tratando de revisão criminal cuja competência originária pertença ao STJ, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido; ademais, não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RICHARD ANDREW DE OLIVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; writ não conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal em face de decisão com trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas), Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Bis in Idem, Concessão De Habeas Corpus De Ofício (art. 654, § 2º, Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas) Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Bis in Idem Concessão De Habeas Corpus De Ofício (art. 654, § 2º, Do Cpp)

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Parties

RICHARD ANDREW DE OLIVEIRA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  2. 2 bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do acórdão originário e não se tratando de revisão criminal cuja competência originária pertença ao STJ, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido; ademais, não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; writ não conhecido por se tratar de substitutivo de revisão criminal em face de decisão com trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.