HC 868283 - DECISAO

HC 868283 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio e diante da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia verificável de plano nos autos, não se conhece do writ; a alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que não há elementos para concessão de ofício.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não foram verificados elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Recurso Próprio, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Recurso Próprio Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOAO BATISTA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da confissão espontânea como circunstância atenuante
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio e diante da inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia verificável de plano nos autos, não se conhece do writ; a alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que não há elementos para concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não foram verificados elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.