HC 990214 - DECISAO

HC 990214 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento liminar por relator na instância originária, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente superar tal óbice; além disso, a decisão de afastar prisão domiciliar está amparada, em princípio, pela existência de reincidência específica.

Parties
Paciente: JULIANE RAIMUNDO ALCANTARA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do pedido por aplicação da Súmula 691 STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Reincidência Específica

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Parties

JULIANE RAIMUNDO ALCANTARA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 apenas em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar diante de situação familiar e de saúde dos dependentes da paciente

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento liminar por relator na instância originária, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente superar tal óbice; além disso, a decisão de afastar prisão domiciliar está amparada, em princípio, pela existência de reincidência específica.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do pedido por aplicação da Súmula 691 STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.