HC 987080 - DECISAO

HC 987080 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso ordinário, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada com base na prova da materialidade, indícios de autoria e na gravidade concreta evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas e outros elementos (auxílio a foragido, existência de outro mandado), nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não cabe aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nem reconhecimento de excesso de prazo nas circunstâncias dos autos.

Parties
Paciente: WESLLEN HENRIQUE DA SILVA DE ARAUJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio); Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; não visualizada flagrante ilegalidade para concessão de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

WESLLEN HENRIQUE DA SILVA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício (arts. 647-A e 654, §2º do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso ordinário, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada com base na prova da materialidade, indícios de autoria e na gravidade concreta evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas e outros elementos (auxílio a foragido, existência de outro mandado), nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não cabe aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nem reconhecimento de excesso de prazo nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; não visualizada flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido (substitutivo de recurso próprio)