HC 967191 - DECISAO

HC 967191 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva não foi enfrentada pelo tribunal de origem e, ademais, não há prisão decretada, o que evidencia inexistência de interesse de agir e impede a análise para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCIO VINICIUS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Revisão Nonagesimal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Excesso De Prazo Revisão Nonagesimal

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Parties

MARCIO VINICIUS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 inexistência de interesse de agir por ausência de prisão decretada
  3. 3 impossibilidade de análise de matéria não enfrentada pela instância originária (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva não foi enfrentada pelo tribunal de origem e, ademais, não há prisão decretada, o que evidencia inexistência de interesse de agir e impede a análise para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.