HC 988070 - DECISAO

HC 988070 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia em provas produzidas em juízo e em elementos de investigação que indicam materialidade e indícios de autoria, e a revisão dessas questões fáticas exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO DE PAULA GOUVEA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Júri, Reexame Probatório, Indícios De Autoria
Penal Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Júri Reexame Probatório Indícios De Autoria

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Parties

EDUARDO DE PAULA GOUVEA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da decisão de pronúncia (provas inquisitoriais versus provas produzidas em juízo)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia em provas produzidas em juízo e em elementos de investigação que indicam materialidade e indícios de autoria, e a revisão dessas questões fáticas exigiria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.