HC 990077 - DECISAO

HC 990077 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão que indeferiu a liminar na instância de origem ainda não teve o mérito julgado, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância, e o entendimento do STF no Tema 1.068 sobre execução provisória no Tribunal do Júri reforça a impossibilidade de conceder a liminar.

Parties
Paciente: RANGEL CARLOS BALDISSERA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Súmula 691 STF, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Súmula 691 STF Tribunal Do Júri

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Parties

RANGEL CARLOS BALDISSERA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de execução provisória da pena no Tribunal do Júri nos termos do Tema 1.068 do STF

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão que indeferiu a liminar na instância de origem ainda não teve o mérito julgado, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se identificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância, e o entendimento do STF no Tema 1.068 sobre execução provisória no Tribunal do Júri reforça a impossibilidade de conceder a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.