HC 986128 - DECISAO

HC 986128 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada quando usado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade que justifique o provimento de ofício; assim, não se verifica fundamento para revogar a prisão preventiva nem para substituir por medidas cautelares.

Parties
Paciente: Fagner Dias Evangelista; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante/ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

Fagner Dias Evangelista

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante/ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada quando usado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade que justifique o provimento de ofício; assim, não se verifica fundamento para revogar a prisão preventiva nem para substituir por medidas cautelares.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Publique-se.