HC 956066 - DECISAO

HC 956066 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (substituição de recurso próprio), não se vislumbrando ilegalidade flagrante que autorizasse a atuação de ofício do STJ; as alegações defensivas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e a instância originária firmou fundamento idôneo para não aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA PORTO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Por Inadequação Da Via Eleita (ausência De Regularidade Formal)
Outcome
não conhecido do habeas corpus por inadequação da via eleita (ausência de regularidade formal)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Prova Testemunhal Policial, Inadequação Da Via Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06) Prova Testemunhal Policial Inadequação Da Via Recursal

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Parties

ANDERSON DA SILVA PORTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Por Inadequação Da Via Eleita (ausência De Regularidade Formal)

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via (habeas corpus como substituto de recurso próprio)
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via eleita (substituição de recurso próprio), não se vislumbrando ilegalidade flagrante que autorizasse a atuação de ofício do STJ; as alegações defensivas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e a instância originária firmou fundamento idôneo para não aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus por inadequação da via eleita (ausência de regularidade formal)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.