HC 989770 - DECISAO

HC 989770 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutivo de revisão criminal, situação em que esta Corte é incompetente para processar o pedido; além disso, não há ilegalidade manifesta e o habeas corpus não se presta ao reexame amplo de fatos e provas, sendo vedada a apreciação per saltum de questões não examinadas pelo Tribunal de origem; por fim, a exclusão do tráfico privilegiado foi fundamentada na quantidade de droga apreendida e em outras circunstâncias do delito que demonstram integração a organização criminosa.

Parties
Paciente: ALINE GATTI ZEMBRANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Bis in Idem +3 more

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Parties

ALINE GATTI ZEMBRANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 proporcionalidade da fração utilizada para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutivo de revisão criminal, situação em que esta Corte é incompetente para processar o pedido; além disso, não há ilegalidade manifesta e o habeas corpus não se presta ao reexame amplo de fatos e provas, sendo vedada a apreciação per saltum de questões não examinadas pelo Tribunal de origem; por fim, a exclusão do tráfico privilegiado foi fundamentada na quantidade de droga apreendida e em outras circunstâncias do delito que demonstram integração a organização criminosa.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.