HC 989774 - DECISAO

HC 989774 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa a substituir recurso próprio e atacar questões (ausência de intimação, reconhecimento pessoal, produção probatória em inquérito) que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante, e a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri prejudica a pretensão de anular a pronúncia, devendo tais matérias ser examinadas nas instâncias competentes ou por meio dos recursos próprios.

Parties
Paciente: GILSON MAURICIO DE LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0015671-49.2015.8.26.0451)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade Processual Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Tribunal Do Júri

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Parties

GILSON MAURICIO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0015671-49.2015.8.26.0451)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ausência de intimação para sessão de julgamento por videoconferência (07/12/2016)
  3. 3 Reconhecimento pessoal supostamente irregular (arts. 226 e 227 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração visa a substituir recurso próprio e atacar questões (ausência de intimação, reconhecimento pessoal, produção probatória em inquérito) que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante, e a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri prejudica a pretensão de anular a pronúncia, devendo tais matérias ser examinadas nas instâncias competentes ou por meio dos recursos próprios.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.