HC 990405 - DECISAO

HC 990405 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido na via substitutiva do recurso ordinário e, não havendo flagrante ilegalidade, não se concede ordem de ofício; adicionalmente, o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a anulação da decisão absolutória por considerá-la manifestamente contrária ao conjunto probatório, nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DE SIQUEIRA TEIXEIRA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Soberania Dos Veredictos, Anulação De Julgamento Do Júri, Art. 593, III, "d", Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Soberania Dos Veredictos Anulação De Julgamento Do Júri Art. 593, Iii, "d", Do Código De Processo Penal

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Parties

JOAO PAULO DE SIQUEIRA TEIXEIRA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de anulação de decisão absolutória do júri por ser manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  3. 3 Presença ou não de coação ilegal que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido na via substitutiva do recurso ordinário e, não havendo flagrante ilegalidade, não se concede ordem de ofício; adicionalmente, o Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente a anulação da decisão absolutória por considerá-la manifestamente contrária ao conjunto probatório, nos termos do art. 593, III, "d", do CPP, motivo pelo qual se indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 34, inciso XX c/c o artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.