HC 990336 - DECISAO

HC 990336 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal, uma vez que o acórdão impugnado foi proferido em 5/5/2016 e o writ somente impetrado em 21/3/2025, e a jurisprudência do STJ exige arguição oportun a de nulidades, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, sem possibilitar revolvimento fático-probatório via mandamus.

Parties
Paciente: LUIS ALEXANDRE SILVA; Corréu: LEONARDO DA SILVA COELHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Desaforamento, Preclusão Temporal, Nulidade Processual, Foro Do Júri
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Desaforamento Preclusão Temporal Nulidade Processual Foro Do Júri

Case Brief

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Parties

LUIS ALEXANDRE SILVA

Paciente

LEONARDO DA SILVA COELHO

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de intimação da Defensoria Pública e violação do contraditório
  2. 2 fundamentação do desaforamento perante o art. 427 do CPP
  3. 3 preclusão temporal e nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal, uma vez que o acórdão impugnado foi proferido em 5/5/2016 e o writ somente impetrado em 21/3/2025, e a jurisprudência do STJ exige arguição oportun a de nulidades, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, sem possibilitar revolvimento fático-probatório via mandamus.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.