HC 977427 - DECISAO

HC 977427 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão é reiteração de pedidos já apreciados por este órgão; o acórdão estadual transitou em julgado em 4/11/2020 sendo a impetração substitutiva de revisão criminal, em que o STJ é incompetente para julgamento salvo em hipóteses de seus próprios julgados (art.105,I,"e",CF); além disso, o habeas corpus carecia de instrução adequada, sem cópia do acórdão e sem prova pré-constituída, o que impede seu conhecimento.

Parties
Paciente: PAULA FRANCINETE CIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Ônus De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Ônus De Instrução

Case Brief

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Parties

PAULA FRANCINETE CIRINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a pretensão é reiteração de pedidos já apreciados por este órgão; o acórdão estadual transitou em julgado em 4/11/2020 sendo a impetração substitutiva de revisão criminal, em que o STJ é incompetente para julgamento salvo em hipóteses de seus próprios julgados (art.105,I,"e",CF); além disso, o habeas corpus carecia de instrução adequada, sem cópia do acórdão e sem prova pré-constituída, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Alerte-se a defesa sobre o dever de atuar com boa-fé e sobre o abuso do direito de litigar.