HC 990105 - DECISAO

HC 990105 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou, especialmente diante de elementos concretos nos autos que demonstram a gravidade da conduta (quantidades e diversidade das drogas apreendidas).

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE SANTOS FARIAS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Apreciação De Liminar No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Entorpecentes, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Entorpecentes Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

LUIS HENRIQUE SANTOS FARIAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Apreciação De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão de indeferimento liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou, especialmente diante de elementos concretos nos autos que demonstram a gravidade da conduta (quantidades e diversidade das drogas apreendidas).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal