HC 968911 - DECISAO

HC 968911 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a autorizar atuação de ofício; o pedido de prisão domiciliar foi decidido em 17/1/2025, e a tramitação da apelação criminal, diante da complexidade do feito, múltiplos réus e providências processuais, não configura excesso de prazo desproporcional, especialmente considerando a pena imposta.

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO COELHO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Apelação Criminal, Interceptações Telefônicas, Organização Criminosa
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Parties

LUIZ AUGUSTO COELHO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alegação de excesso de prazo para análise de pedido de prisão domiciliar
  3. 3 alegação de excesso de prazo para julgamento de apelação criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca suceder recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a autorizar atuação de ofício; o pedido de prisão domiciliar foi decidido em 17/1/2025, e a tramitação da apelação criminal, diante da complexidade do feito, múltiplos réus e providências processuais, não configura excesso de prazo desproporcional, especialmente considerando a pena imposta.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.