HC 990192 - DECISAO

HC 990192 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque os elementos constantes dos autos indicam, em tese, a vinculação do paciente a organização criminosa e seu papel de coordenação e intermediação, circunstâncias que, segundo jurisprudência do STJ e STF, legitimam a segregação cautelar para garantia da ordem pública; ademais aplica-se entendimento sobre competência e requisitos formais para conhecimento de habeas corpus em instância superior, culminando na decisão de indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JACKSON ALVES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Competência

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Parties

JACKSON ALVES BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 controle de legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar
  3. 3 contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque os elementos constantes dos autos indicam, em tese, a vinculação do paciente a organização criminosa e seu papel de coordenação e intermediação, circunstâncias que, segundo jurisprudência do STJ e STF, legitimam a segregação cautelar para garantia da ordem pública; ademais aplica-se entendimento sobre competência e requisitos formais para conhecimento de habeas corpus em instância superior, culminando na decisão de indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.