HC 976893 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar pelo relator, aplicando-se a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, foi determinada a expedição de guia provisória de execução para compatibilizar a custódia com o regime semiaberto fixado na sentença.
- Parties
- Paciente: ALEX LOPES TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilização De Regime, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ALEX LOPES TEIXEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
- 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
- 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar óbice da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação ao indeferimento de liminar pelo relator, aplicando-se a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, foi determinada a expedição de guia provisória de execução para compatibilizar a custódia com o regime semiaberto fixado na sentença.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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