HC 974752 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar utilização do writ como substitutivo de recurso próprio/recurso especial, o que subverteria o sistema recursal, e porque nos autos não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria, Homicídio Qualificado, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
- 3 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar utilização do writ como substitutivo de recurso próprio/recurso especial, o que subverteria o sistema recursal, e porque nos autos não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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