HC 900454 - DECISAO

HC 900454 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio sem que haja flagrante ilegalidade que permita concessão de ofício, e porque ocorreu alteração da situação fático-jurídica com a prolação de sentença penal condenatória transitada em julgado cuja execução está em curso, tornando o writ sem objeto.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE BARROS PENTEADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação (art. 180, Caput), Reincidência, Ordem Pública, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação (art. 180, Caput) Reincidência Ordem Pública Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso +1 more

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Parties

JULIO CESAR DE BARROS PENTEADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Fundamentação concreta e idônea da prisão preventiva
  3. 3 Reiteração delitiva e garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de recurso próprio sem que haja flagrante ilegalidade que permita concessão de ofício, e porque ocorreu alteração da situação fático-jurídica com a prolação de sentença penal condenatória transitada em julgado cuja execução está em curso, tornando o writ sem objeto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus com fulcro no art. 34, XX do RISTJ.
  • Liminar indeferida (fls. 178-179).